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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 15/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/05/2023
Descrição: [DECRETO Nº 15/2023] Dispõe sobre Prorrogação do período de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Borborema – REFIS 2023.
   
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