Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 360/2021
09/11/2021
[LEI MUNICIPAL 360/2021] "Dispõe sobre a instituicão da Campanha
Municipal de prevencão e deteccão precoce do
câncer de mama e de colo de útero 'Outubro
Rosa' e da outras providências."
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