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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

31/12/2021

[LEI COMPLEMENTAR Nº 07 de 30 de Dezembro de 2021] DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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