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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 409/2023

14/07/2023

[LEI MUNICIPAL Nº 409/2023] Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alienação na modalidade de Leilão, de bem  móvel (retroescavadeira) inservível ao Município, e dá outras providências.  

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