Data do decreto: 31/07/2025
Descrição: ESTABELECE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTROLE DE REGISTRO DE PONTO ELETRTÕNICO DE EFETIVIDADE FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
