Data do decreto: 06/10/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 542/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA, SUBURBANA E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
