Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 427/2024
21/02/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar parcela de complementação da remuneração aos enfermeiros e técnicos de enfermagem do quadro de servidores do Município de Borborema - PB e dá outras providências
