Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 433/2024
04/04/2024
CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO EQUIPE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
