Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 458/2025
15/01/2025
Dispôe sobre a abertura de crédito especial por anulação de Dotação ao orçamento Vigente do Exercício de 2025, no valor de R$: 300.000,00 para criação de novo programa de Governo: Reforma que Transporma, e dá outras Providências.
