Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 488/2025
23/07/2025
Dispõe sobre a criação da estrutura administrativa mínima para o exercício do licenciamento ambiental de obras e atividades de interesse exclusivamente municipal realizadas pelo Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar nº 140/2011.
