Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 491/2025
27/08/2025
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 57.000,00 ( CINQUENTA E SETE MIL REAIS) DESTINADO A ADEQUAÇÃO DE 1(UM) VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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