Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 492/2025
27/08/2025
DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE ARTISTAS CUJAS MÚSICAS, PERFORMANCES OU CONDUTAS PROMOVAM APOLOGIA AO CRIME, USO DE DROGAS OU DESRESPEITO A VALORES CONSTITUCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
