Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 493/2025
25/09/2025
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR A DOAÇÃO DE TERRENOS PÚLBLICOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE BOROBOREMA, DESDE QUE DESTINADOS A ATENDER AO INTERESSE PÚLBLICO E SOCIAL.
