Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 494/2025
25/09/2025
DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUITÁRIA DE 100% PARA EMPRESAS DE SETOR DE CONSTYRUÇÃO CIVIL, PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, NO MUNICÍPIO DE BORBOREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
