Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 499/2025
25/09/2025
DISPOE SOBRE A VEDAÇÃO À ALIENAÇÃO, CESSÃO, LOCAÇÃO OU QUALQUER FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE POSSE DOS IMÓVEIS ORIUNDOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE BORBOREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
