Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 525/2026
05/03/2026
Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação ao Orçamento do exercício de 2026, no Valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), destinados a reforma de diversos Canteiros na Zona Urbana e dá Outras Providências.
