Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 530/2026
12/03/2026
Altera a Lei Municipal Nº 335/2022, que autoriza a concessão de 01 (um) dia de folga remunerada aos Servidores Públicos municipais, na data de seus respectivos aniversários, e dá outras providências.
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