Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 532/2026

12/03/2026

Autoriza a abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação ao Orçamento do exercício de 2026, no Valor de R$ 490.000,00, (Quatrocentos e Noventa Mil Reais), destinado a criação de nova Dotação para Pavimentação Asfáltica e dá Outras Providências.

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