Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 542/2026
09/09/2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS E LOUGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA, SUBURBANA E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA - PB, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
