Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 544/2026
09/09/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 293/2019, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE BORBOREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
