Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 548/2026
09/09/2026
AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO, AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
