Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 292/2019
22/02/2019
[LEI Nº 292/2019] CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA OCUPANTES DE CARGOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE - ACS E ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
PUBLICAÇÃO
