Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 295/2019
28/03/2019
[LEI Nº 295/2019] RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO (CIMDURB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
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