30/04/1997
[LEI Nº 12/1997] DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 6º DA LEI Nº 05/97, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade.
Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
