Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 22/1997
20/11/1997
[LEI Nº 22/1997] DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA DO ESTADO DA PARAÍBA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
