Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 40/1999
10/06/1999
[LEI Nº 40/1999] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
