Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 42/1999
01/09/1999
[LEI Nº 42/1999] DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INSTITUINDO AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
