Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 91/2003
27/03/2003
[LEI Nº 91/2003] AUTORIZA O EXECUTO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
