Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 335/2021
15/03/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do Coronavirus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências.
