Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 336/2021
15/03/2021
Dispõe sobre a atualização da Lei que criou o Conselho do FUNDEB com fundamento na Lei Federal nº 14.133 de 25 de Dezembro de 2020, revoga a Lei Municipal Nº 216/2014 e dá outras providências.
