Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 337/2021

05/04/2021

Dispõe sobre a recomposição do valor do salário mínimo para os Servidores Públicos Municipais inseridos nessa faixa salarial e dá outras providências

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