Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 282/2018
21/11/2018
[Lei Nº 282/2018] Torna ponto facultativo para categoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de controle de Endemias (ACE) no Município de Borborema - PB e dá outras providências.
LEI
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