Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 379/2022
13/06/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Exercício de 2022, no Valor de R$: 144.279,69 para adequação de fontes da Cessão Onerosa do Pré-Sal e Dá Outras Providências.
