Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 405/2023
08/05/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alienação na modalidade de Leilão, de bens móveis (vestuário/roupas típicas de quadrilha junina), que no momento estão inservíveis ao Município, e dá outras providências.
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