Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 422/2023

04/12/2023

[Lei Municipal Nº 422/2023] APROVA O PLANO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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