Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 424/2023
04/12/2023
[LEI MUNICIPAL Nº 424/2023.] CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSEA DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
