Data da portaria: 09/01/2024
                    
                                                                         Agente: PEDRO AUGUSTO GUILHERME JUNIOR
                        
                                                     Cargo: CONSELHEIRO(A) TUTELAR
                        
                    
                                             Secretaria: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
                    
                                            
                         NOMEAR PEDRO AUGUSTO GUILHERME JUNIOR, portador do CPF XXX.054.654-XX, para o cargo de Conselheiro Tutelar, no período de 10/01/2024 a 09/01/2028 nos termos da Lei 8.069/1990 , Lei Municipal Nº128/2006 c/c a Lei Nº233/2015 e Lei nº 401/2023.