Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2202014/2014
02/10/2014
DISPÕE SOBRE A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BORBOREMA, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II, §3º DO ART. 37 E NO §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
